| Projeto: |
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PL 521 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-521/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0521-2019 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS TERMOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS, CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE 2°(SEGUNDO) E 3° (TERCEIRO) ESCALÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACEITACAO / ACEITE / ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ALIMENTOS / ANALISE / ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES / CHEFIA / CONSELHO DE ESCOLA / CONSELHO GESTOR / CONTRATO / CONTROLE / CONVENIO / DESCRICAO / DESPESA / DIREITO A INFORMACAO / DIVISAO REGIONAL / DIVULGACAO / EXECUCAO ORCAMENTARIA / FORNECIMENTO / GESTAO PARTICIPATIVA / INFORMACAO / LICITACAO / MATERIAL / OBRA PUBLICA / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PLANEJAMENTO / PMSP / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PRODUTO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / PUBLICIDADE / REGIAO ADMINISTRATIVA / SUBORDINACAO / TERMO DE PARCERIA / UNIDADE ADMINISTRATIVA / UNIDADE ORCAMENTARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2485-2019
ver documento ADM0962-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/08/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 24/09/2019 | | CCJ | Recebido em 24/09/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 01/10/2020 | | FIN | Recebido em 02/10/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |